Flashcard FC770405
Quem tem competência para conceder dispensas do serviço?
Legislação Militar de AL
Quem tem competência para conceder dispensas do serviço?
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Resposta
Compete ao Comandante, ao Chefe ou ao Diretor da Organização Policial Militar (OPM) conceder as dispensas do serviço.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 106. - As dispensas do serviço são afastamentos totais, em caráter temporário, concedidas pelo Comandante, Chefe ou Diretor de OPM aos Policiais Militares diretamente subordinados.
Parágrafo único. As dispensas de serviço serão concedidas com a remuneração integral e computadas como tempo de efetivo serviço.
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