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No Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas, a partir de quais eventos os Policiais Militares começam a contar tempo de serviço?
Legislação Militar de AL
No Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas, a partir de quais eventos os Policiais Militares começam a contar tempo de serviço?
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Resposta
O Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas estabelece que o tempo de serviço começa a ser contado a partir da data de inclusão, da data de matrícula em órgão de formação de Policial Militar ou da data de apresentação do Policial Militar pronto para o serviço após nomeação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 107. - Os Policiais Militares começam a contar tempo de serviço a partir da data de sua inclusão, matrícula em órgão de formação ou nomeação para posto na Polícia Militar.
§ 1º Considera-se como data de inclusão, para fins deste artigo:
I – a data do ato em que o Policial Militar é considerado incluído na Corporação;
II – a data de matrícula em órgão de formação de Policial Militar;
III – a data de apresentação do Policial Militar pronto para o serviço, após ato de nomeação.
§ 2º O Policial Militar reincluído, recomeça a contar tempo de serviço a partir da data de reinclusão.
§ 3º Quando, por motivo de força maior, oficialmente reconhecido (inundação, naufrágio, incêndio, sinistro aéreo ou outras calamidades), faltarem dados para a contagem de tempo de serviço, caberá ao Comando Geral da Polícia Militar arbitrar o tempo a ser computado para cada caso particular, de acordo com os elementos disponíveis.
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