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Como o Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas define o conceito de tempo de serviço averbado para fins de inatividade?
Legislação Militar de AL
Como o Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas define o conceito de tempo de serviço averbado para fins de inatividade?
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Resposta
Designa o período de serviço prestado em atividade privada antes do ingresso na Corporação que pode ser computado para efeitos de inatividade, observada a Constituição Estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 110. - Tempo de serviço averbado, para fins de inatividade, é a expressão que designa o computo do tempo de serviço prestado pelo policial militar antes do ingresso na Corporação em atividade privada, de acordo com a Constituição Estadual.
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