Flashcard FC770427
O reconhecimento do tempo de serviço averbado para efeitos de inatividade depende da observância de qual norma?
Legislação Militar de AL
O reconhecimento do tempo de serviço averbado para efeitos de inatividade depende da observância de qual norma?
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Resposta
Depende da observância da Constituição Estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 110. - Tempo de serviço averbado, para fins de inatividade, é a expressão que designa o computo do tempo de serviço prestado pelo policial militar antes do ingresso na Corporação em atividade privada, de acordo com a Constituição Estadual.
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