Flashcard FC770429
Que período em licença para tratamento de saúde de pessoa da família não será computado para quaisquer efeitos?
Legislação Militar de AL
Que período em licença para tratamento de saúde de pessoa da família não será computado para quaisquer efeitos?
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Resposta
O tempo que ultrapassar de um ano, contínuo ou não, em licença para tratamento de saúde de pessoa da família não será computável para qualquer efeito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 111. - Não será computável para qualquer efeito, o tempo:
a) que ultrapassar de um (01) ano, contínuo ou não, em licença para tratamento de saúde de pessoa da família;
b) passado em licença para trato de interesse particular;
c) passado como desertor;
d) decorrido em cumprimento de pena de suspensão de exercício do posto, graduação, cargo ou função, por sentença transitada em julgado;
e) decorrido em cumprimento de pena restritiva de liberdade por sentença transitado em julgado, desde que não tenha sido concedida suspensão condicional da pena, quando então, o tempo que exceder ao período da pena será computado para todos os efeitos, caso as decisões estipuladas na sentença não o impeçam.
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