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Como o Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas determina a regulamentação do tempo de serviço do Policial Militar em atividades decorrentes ou dependentes de operações de guerr
Legislação Militar de AL
Como o Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas determina a regulamentação do tempo de serviço do Policial Militar em atividades decorrentes ou dependentes de operações de guerra?
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Resposta
O Estatuto estabelece que esse tempo será regulado por legislação específica, ou seja, normas próprias deverão disciplinar sua contagem e efeitos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 113. - O tempo passado pelo Policial Militar no exercício de atividade decorrentes ou dependentes de operações de guerra será regulado em legislação específica.
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