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Qual data é adotada como limite para a contagem do ano de serviço para fins de passagem à inatividade no Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas?
Legislação Militar de AL
Qual data é adotada como limite para a contagem do ano de serviço para fins de passagem à inatividade no Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas?
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Resposta
O Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas determina que a data limite é a do desligamento do serviço ativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 114. - A data limite para o final de contagem de ano de serviço, para fins de passagem à inatividade, será a do desligamento do serviço ativo.
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