Flashcard FC770440
Que limitação o Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas impõe quanto à contagem de tempo de serviço público prestado simultaneamente em esferas federal, estadual e municipal?
Legislação Militar de AL
Que limitação o Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas impõe quanto à contagem de tempo de serviço público prestado simultaneamente em esferas federal, estadual e municipal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
É vedada a computação de qualquer superposição de tempo de serviço público prestado simultaneamente nas esferas federal, estadual e municipal para fins de contagem dos anos de serviço.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 115. - Na contagem dos anos de serviço não se pode computar qualquer superposição de tempo de serviço público (federal, estadual e municipal), fundacional pública ou privado prestado ao mesmo tempo e já computado após a inclusão, matrícula em órgão de formação, nomeação para posto ou graduação ou reinclusão na Polícia Militar, nem com os acréscimos de tempo, para os possuidores de curso universitário.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em