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Que regra o Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas estabelece sobre períodos já computados após inclusão, matrícula em órgão de formação, nomeação para posto ou graduação ou r
Legislação Militar de AL
Que regra o Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas estabelece sobre períodos já computados após inclusão, matrícula em órgão de formação, nomeação para posto ou graduação ou reinclusão na Polícia Militar?
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Resposta
Períodos já computados em decorrência de inclusão, matrícula em órgão de formação, nomeação para posto ou graduação ou reinclusão na Polícia Militar não podem ser novamente considerados por meio de superposição temporal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 115. - Na contagem dos anos de serviço não se pode computar qualquer superposição de tempo de serviço público (federal, estadual e municipal), fundacional pública ou privado prestado ao mesmo tempo e já computado após a inclusão, matrícula em órgão de formação, nomeação para posto ou graduação ou reinclusão na Polícia Militar, nem com os acréscimos de tempo, para os possuidores de curso universitário.
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