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O Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas permite somar tempo superposto aos acréscimos de tempo concedidos a possuidores de curso universitário?
Legislação Militar de AL
O Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas permite somar tempo superposto aos acréscimos de tempo concedidos a possuidores de curso universitário?
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Resposta
Não. É vedada a computação de qualquer superposição com os acréscimos de tempo destinados a possuidores de curso universitário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 115. - Na contagem dos anos de serviço não se pode computar qualquer superposição de tempo de serviço público (federal, estadual e municipal), fundacional pública ou privado prestado ao mesmo tempo e já computado após a inclusão, matrícula em órgão de formação, nomeação para posto ou graduação ou reinclusão na Polícia Militar, nem com os acréscimos de tempo, para os possuidores de curso universitário.
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