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Que autorização sobre o casamento o Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas concede ao Policial Militar da ativa?
Legislação Militar de AL
Que autorização sobre o casamento o Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas concede ao Policial Militar da ativa?
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Resposta
O Estatuto autoriza o Policial Militar da ativa a contrair matrimônio, desde que observada a legislação civil peculiar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 116. - O Policial Militar da ativa poderá contrair matrimônio desde que observada a legislação civil peculiar.
§ 1º É vedado o casamento ao cadete, masculino e feminino, durante a realização do Curso de Formação de Oficiais.
§ 2º Ao Policial Militar, masculino e feminino, fica vedado o casamento durante a realização do curso de formação de soldados e sargentos;
§ 3º O Policial Militar que contrair matrimônio em desacordo com os §§ 1º e 2º deste artigo será desligado, ex-offício, do curso em que esteja matriculado.
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