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Que opção de remuneração é assegurada ao policial militar enquanto permanecer no cargo previsto no Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas?
Legislação Militar de AL
Que opção de remuneração é assegurada ao policial militar enquanto permanecer no cargo previsto no Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas?
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Resposta
É assegurada ao policial militar a opção entre a remuneração do cargo ou emprego e a remuneração do posto ou graduação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 117. - A nomeação de policial militar para os encargos de que trata o item VI do art. 51 somente poderá ser feita:
I – pela autoridade federal ou estadual competente, mediante requisição do Governador do Estado, quando o cargo for da alçada federal ou de outra unidade da federação;
II – pelo Governador do Estado ou mediante sua autorização, nos demais casos.
Parágrafo único. Enquanto permanecer no cargo de que trata o inciso VI do art. 51, é assegurado ao policial militar:
a) opção entre a remuneração do cargo ou emprego e a do posto ou graduação;
b) a promoção apenas pelo critério de antiguidade;
c) contagem do tempo de serviço para promoção pelo critério de antiguidade e transferência para inatividade.
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