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Para que finalidade um oficial da reserva remunerada pode ser designado em relação ao Conselho de Justificação?
Legislação Militar de AL
Para que finalidade um oficial da reserva remunerada pode ser designado em relação ao Conselho de Justificação?
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Resposta
Pode ser designado para compor o Conselho de Justificação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 118. - O oficial da reserva remunerada poderá ser convocado para o serviço ativo, por ato do Governador do Estado, para:
I – ser designado para compor o Conselho de Justificação;
II – ser encarregado de inquérito policial militar ou incumbido de outros procedimentos administrativos, na falta de oficial da ativa em situação hierárquica compatível com a do oficial envolvido.
III – ser sorteado para a função de Juiz Militar, pelo Auditor Militar, com o cumprimento dos requisitos do art. 399 do Código de Processo Penal Militar. (...)” (AC)
§ 1º O oficial convocado nos termos deste artigo terá direitos e deveres dos da ativa de igual situação hierárquica, exceto quanto à promoção, e contará o tempo desse serviço em seu favor.
§ 2º A convocação e designação de que trata este artigo terá a duração necessária ao cumprimento da missão que lhe deu origem, não devendo ser superior ao prazo de doze (12) meses, e dependerá da anuência do convocado, que será precedida de inspeção de saúde.
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