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Que designações organizações civis não podem utilizar que sugiram vínculo com a Polícia Militar de Alagoas?
Legislação Militar de AL
Que designações organizações civis não podem utilizar que sugiram vínculo com a Polícia Militar de Alagoas?
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Resposta
A norma veda o uso, por organizações civis, de designações que possam sugerir vinculação à Polícia Militar de Alagoas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 119. - É vedado o uso, por parte de organização civil, de designações que possam sugerir sua vinculação à Polícia Militar.
Parágrafo único. Excetuam-se das prescrições deste artigo as Associações, Clubes, Círculos e outros que congregam membros da Polícia Militar e que se destinam, exclusivamente, a promover intercâmbio social e assistencial entre Policiais Militares e seus familiares e entre esses e a sociedade civil local.
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