Flashcard FC770470
Em matéria não regulada pela legislação estadual, que normas a Polícia Militar de Alagoas deve adotar?
Legislação Militar de AL
Em matéria não regulada pela legislação estadual, que normas a Polícia Militar de Alagoas deve adotar?
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Resposta
A Polícia Militar de Alagoas adota as leis e regulamentos em vigor no Exército Brasileiro para as matérias não previstas na legislação estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 121. - São adotados na Polícia Militar, em matéria não regulada na legislação estadual, as leis e regulamentos em vigor no Exército Brasileiro, no que lhe for pertinente, até que sejam adotados leis e regulamentos específicos.
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