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Qual é a limitação de aplicação das normas do Exército Brasileiro à Polícia Militar de Alagoas?
Legislação Militar de AL
Qual é a limitação de aplicação das normas do Exército Brasileiro à Polícia Militar de Alagoas?
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Resposta
As normas do Exército aplicam‑se apenas naquilo que for pertinente às atribuições e organização da Polícia Militar de Alagoas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 121. - São adotados na Polícia Militar, em matéria não regulada na legislação estadual, as leis e regulamentos em vigor no Exército Brasileiro, no que lhe for pertinente, até que sejam adotados leis e regulamentos específicos.
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