Flashcard FC770472
Por quanto tempo a Polícia Militar de Alagoas utiliza as normas do Exército Brasileiro quando não houver legislação estadual específica?
Legislação Militar de AL
Por quanto tempo a Polícia Militar de Alagoas utiliza as normas do Exército Brasileiro quando não houver legislação estadual específica?
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Resposta
As normas do Exército permanecem vigentes até que sejam adotadas leis e regulamentos específicos para a Polícia Militar de Alagoas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 121. - São adotados na Polícia Militar, em matéria não regulada na legislação estadual, as leis e regulamentos em vigor no Exército Brasileiro, no que lhe for pertinente, até que sejam adotados leis e regulamentos específicos.
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