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Quem declara os cadetes aspirantes a oficial no Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas?

Legislação Militar de AL

De acordo com o assunto Legislação Militar de AL: Lei Estadual nº 5.346/1992 Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas, responda:

Quem declara os cadetes aspirantes a oficial no Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas?
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Resposta

O Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Alagoas.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 124. - Os cadetes serão declarados aspirantes a oficial pelo Comandante Geral.

Parágrafo único. Quando concluírem o curso de formação em outra Unidade da Federação, os cadetes serão declarados pelo Comandante Geral daquela Polícia Militar, sendo os atos de declaração ratificados pelo Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Alagoas, bem como as promoções dos cadetes, de um para outro ano.

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