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Segundo o Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas, quantos mandatos alternados no cargo de Comandante Geral garantem a transferência do oficial para a reserva remunerada quando
Legislação Militar de AL
Segundo o Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas, quantos mandatos alternados no cargo de Comandante Geral garantem a transferência do oficial para a reserva remunerada quando exonerado?
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Resposta
Quatro mandatos alternados garantem a transferência para a reserva remunerada quando o oficial for exonerado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 125. - O oficial da Polícia Militar que tiver exercido o cargo de Comandante Geral por dois (02) consecutivos, ou quatro (04) alternados, quando exonerado, será transferido para a reserva remunerada com os direitos e vantagens inerentes ao respectivo cargo, face a relevância que lhe é reconhecido.
Parágrafo único. O interstício para os efeitos deste artigo poderá ser complementado pelo tempo de serviço prestado pelo oficial da Polícia Militar em cargos privativo de oficial superior, previstos no Quadro de Organização da Corporação.
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