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Que tempo de serviço pode complementar o interstício para efeitos da transferência prevista pelo Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas?
Legislação Militar de AL
Que tempo de serviço pode complementar o interstício para efeitos da transferência prevista pelo Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas?
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Resposta
O interstício pode ser complementado pelo tempo de serviço prestado em cargos privativos de oficial superior previstos no Quadro de Organização da Corporação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 125. - O oficial da Polícia Militar que tiver exercido o cargo de Comandante Geral por dois (02) consecutivos, ou quatro (04) alternados, quando exonerado, será transferido para a reserva remunerada com os direitos e vantagens inerentes ao respectivo cargo, face a relevância que lhe é reconhecido.
Parágrafo único. O interstício para os efeitos deste artigo poderá ser complementado pelo tempo de serviço prestado pelo oficial da Polícia Militar em cargos privativo de oficial superior, previstos no Quadro de Organização da Corporação.
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