Flashcard FC770524
Que condição o Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas exige para que um Policial Militar indicado a exercer cargo ou função estranha à Polícia Militar seja oficializado?
Legislação Militar de AL
Que condição o Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas exige para que um Policial Militar indicado a exercer cargo ou função estranha à Polícia Militar seja oficializado?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Exige a anuência do Policial Militar; somente após seu consentimento a oficialização se efetiva.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 130. - O Policial Militar indicado para exercer cargos e funções estranhos à Polícia Militar, só será oficializado após sua anuência, não se incluindo a responsabilidade dos atos administrativos aos quais a lei lhe impuser.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em