Flashcard FC770525
A anuência do Policial Militar afasta sua responsabilidade pelos atos administrativos que o Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas lhe impõe?
Legislação Militar de AL
A anuência do Policial Militar afasta sua responsabilidade pelos atos administrativos que o Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas lhe impõe?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. A anuência não exclui a responsabilidade por atos administrativos que o Estatuto impõe; o Militar permanece sujeito às obrigações legais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 130. - O Policial Militar indicado para exercer cargos e funções estranhos à Polícia Militar, só será oficializado após sua anuência, não se incluindo a responsabilidade dos atos administrativos aos quais a lei lhe impuser.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em