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Quem tem a responsabilidade de determinar a apresentação do Policial Militar quando este for intimado, notificado ou citado?
Legislação Militar de AL
Quem tem a responsabilidade de determinar a apresentação do Policial Militar quando este for intimado, notificado ou citado?
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Resposta
O Comandante Geral deve determinar a apresentação, ordenando ao Diretor de Pessoal que providencie a apresentação do Policial Militar solicitado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 131. - O Policial Militar quando indiciado ou processado pela prática de crime, comum ou militar, será apresentado à autoridade policial ou judiciária, sempre que intimado, notificado ou citado, devidamente fardado, desarmado e escoltado, até o término da sentença transitado em julgado. (Redação dada pela Lei nº 5.358, de 01.07.1992).
§ 1º A intimação, notificação ou citação será endereçada ao Comandante Geral e este determinará ao Diretor de Pessoal a apresentação do Policial Militar solicitado. (Redação acrescentada pela Lei nº 5.358, de 01.07.1992).
§ 2º A escolta referida no caput deste artigo deve ser comandada por militar de posto ou graduação superior a do Policial Militar envolvido. (Redação acrescentada pela Lei nº 5.358, de 01.07.1992).
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