Flashcard FC770531
O que estabelece o Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas sobre a aplicação da legislação e das normas da Corporação às Policiais Militares femininas?
Legislação Militar de AL
O que estabelece o Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas sobre a aplicação da legislação e das normas da Corporação às Policiais Militares femininas?
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Resposta
O Estatuto prevê que a legislação e as normas em vigor na Corporação aplicam-se às Policiais Militares femininas, sempre que couberem.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 132. - Aplicam-se aos Policiais Militares femininos a legislação e as normas em vigor na Corporação, no que lhes couber.
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