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Qual é o limite de aplicação das normas da Corporação às Policiais Militares femininas?
Legislação Militar de AL
Qual é o limite de aplicação das normas da Corporação às Policiais Militares femininas?
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Resposta
As normas aplicam-se às Policiais Militares femininas somente no que lhes couber, ou seja, apenas às disposições compatíveis com sua condição e atribuições.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 132. - Aplicam-se aos Policiais Militares femininos a legislação e as normas em vigor na Corporação, no que lhes couber.
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