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Que providência deve ser adotada em relação aos dispositivos legais e regulamentos que tenham pertinência com o Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas após a vigência do Estat
Legislação Militar de AL
Que providência deve ser adotada em relação aos dispositivos legais e regulamentos que tenham pertinência com o Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas após a vigência do Estatuto?
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Resposta
Devem ser ajustados ao Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 133. - Após a vigência do presente estatuto, serão a ele ajustados todos os dispositivos legais e regulamentos que com ele tenham ou venham a ter pertinência.
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