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Em que momento os dispositivos legais e regulamentos devem ser ajustados ao Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas?
Legislação Militar de AL
Em que momento os dispositivos legais e regulamentos devem ser ajustados ao Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas?
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Resposta
No período posterior à vigência do Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 133. - Após a vigência do presente estatuto, serão a ele ajustados todos os dispositivos legais e regulamentos que com ele tenham ou venham a ter pertinência.
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