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Que responsabilidade de qualificação o Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas atribui à Polícia Militar quanto aos integrantes das guardas municipais e das empresas de vigilân

Legislação Militar de AL

De acordo com o assunto Legislação Militar de AL: Lei Estadual nº 5.346/1992 Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas, responda:

Que responsabilidade de qualificação o Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas atribui à Polícia Militar quanto aos integrantes das guardas municipais e das empresas de vigilância?
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Resposta

A Polícia Militar deve promover a formação e a reciclagem dos componentes das guardas municipais e das empresas de vigilância.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 134. - Cabe à Polícia Militar a supervisão das atividades operacionais das guardas municipais e das empresas de vigilância, bem como a formação e reciclagem dos componentes das mesmas, com ônus para os órgãos e empresas interessadas. (Redação dada pela Lei nº 5.358, de 01.07.1992).

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