Flashcard FC770538
Quem deve arcar com os ônus decorrentes da supervisão, formação e reciclagem previstas no Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas?
Legislação Militar de AL
Quem deve arcar com os ônus decorrentes da supervisão, formação e reciclagem previstas no Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas?
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Resposta
Os órgãos públicos e as empresas interessadas devem assumir os ônus dessas atividades.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 134. - Cabe à Polícia Militar a supervisão das atividades operacionais das guardas municipais e das empresas de vigilância, bem como a formação e reciclagem dos componentes das mesmas, com ônus para os órgãos e empresas interessadas. (Redação dada pela Lei nº 5.358, de 01.07.1992).
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