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Quando o Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas passa a vigorar?
Legislação Militar de AL
Quando o Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas passa a vigorar?
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Resposta
O Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas entra em vigor na data de sua publicação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 135. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas a Lei nº 3.696, de 28 de dezembro de 1976, e toda legislação que lhe é complementar e demais disposições em contrário.
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