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Que outras normas são revogadas com a publicação do Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas?
Legislação Militar de AL
Que outras normas são revogadas com a publicação do Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas?
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Resposta
São revogadas todas as legislações complementares e as demais disposições em contrário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 135. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas a Lei nº 3.696, de 28 de dezembro de 1976, e toda legislação que lhe é complementar e demais disposições em contrário.
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