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- Legislação Administrativa do Estado do CE
Como e quando o salário-família deve ser pago?
Como e quando o salário-família deve ser pago?
Resposta
O pagamento do salário-família é efetuado juntamente com os vencimentos ou proventos pelos órgãos pagadores, independentemente da publicação do ato de concessão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 171. - O salário-família será pago juntamente com os vencimentos ou proventos, pelos órgãos pagadores, independentemente de publicação do ato de concessão.
*Art. 173 - Será concedido auxílio funeral à família do funcionário falecido, correspondente a 01 (um) mês de seus vencimentos ou proventos, limitado o pagamento à quantia de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).
Parágrafo único - Quando não houver pessoa da família do funcionário no local do falecimento, o auxílio-funeral será pago a quem promover o enterro, mediante comprovação das despesas.
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