Flashcard FC774548
Qual é o objetivo do Código Penitenciário do Estado de Pernambuco?
Legislação Penitenciária Estadual
Qual é o objetivo do Código Penitenciário do Estado de Pernambuco?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Regulamentar o Sistema Penitenciário do Estado de Pernambuco.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - O Código Penitenciário tem por objetivo regulamentar o Sistema Penitenciário do Estado de Pernambuco, visando a cumprir efetivamente os preceitos contidos na Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e na Constituição da República Federativa do Brasil.
Parágrafo único. Ficam obrigadas a dar cumprimento a presente Lei todas as autoridades responsáveis direta ou indiretamente pelo sistema penitenciário no âmbito administrativo, judicial e do Ministério Público..
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em