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Quais autoridades são obrigadas a cumprir as normas do Código Penitenciário de Pernambuco?
Legislação Penitenciária Estadual
Quais autoridades são obrigadas a cumprir as normas do Código Penitenciário de Pernambuco?
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Resposta
Todas as autoridades responsáveis, direta ou indiretamente, pelo sistema penitenciário nos âmbitos administrativo, judicial e do Ministério Público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - O Código Penitenciário tem por objetivo regulamentar o Sistema Penitenciário do Estado de Pernambuco, visando a cumprir efetivamente os preceitos contidos na Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e na Constituição da República Federativa do Brasil.
Parágrafo único. Ficam obrigadas a dar cumprimento a presente Lei todas as autoridades responsáveis direta ou indiretamente pelo sistema penitenciário no âmbito administrativo, judicial e do Ministério Público..
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