Flashcard FC774552
Que outro grupo pode ser recolhido nas unidades prisionais além de pessoas privadas de liberdade?
Legislação Penitenciária Estadual
Que outro grupo pode ser recolhido nas unidades prisionais além de pessoas privadas de liberdade?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Pacientes em cumprimento de medida de segurança.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - As unidades prisionais do Estado de Pernambuco são destinadas ao recolhimento de pessoas privadas de liberdade em regimes fechado, semiaberto e aberto e de pacientes em cumprimento de medida de segurança, constituindo-se em estabelecimentos penais, conforme a Lei Federal nº 7.210, de 1984.
Parágrafo único. Ficam obrigados a aplicar as diretrizes e decisões baseadas na presente Lei todos os estabelecimentos prisionais do Estado, classificando-se em Cadeias Públicas, Presídios, Penitenciárias, Centros de Observação Criminológica e Triagem, Centro de Saúde Penitenciário, Colônias Agrícolas, Industriais ou Similares, e Patronatos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em