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Como a lei estadual qualifica, em termos institucionais, as unidades prisionais do Estado?
Legislação Penitenciária Estadual
Como a lei estadual qualifica, em termos institucionais, as unidades prisionais do Estado?
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Resposta
Constituem-se em estabelecimentos penais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - As unidades prisionais do Estado de Pernambuco são destinadas ao recolhimento de pessoas privadas de liberdade em regimes fechado, semiaberto e aberto e de pacientes em cumprimento de medida de segurança, constituindo-se em estabelecimentos penais, conforme a Lei Federal nº 7.210, de 1984.
Parágrafo único. Ficam obrigados a aplicar as diretrizes e decisões baseadas na presente Lei todos os estabelecimentos prisionais do Estado, classificando-se em Cadeias Públicas, Presídios, Penitenciárias, Centros de Observação Criminológica e Triagem, Centro de Saúde Penitenciário, Colônias Agrícolas, Industriais ou Similares, e Patronatos.
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