Flashcard FC774566
A pessoa privada de liberdade mantém a titularidade de que direitos?
Legislação Penitenciária Estadual
A pessoa privada de liberdade mantém a titularidade de que direitos?
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Resposta
Os seus direitos fundamentais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - A execução das medidas privativas da liberdade visa à reparação social pelo crime cometido e deve orientar-se à reintegração da pessoa privada de liberdade à sociedade, preparando-o para conduzir a sua vida de modo socialmente responsável.
§ 1° A execução das medidas privativas de liberdade também se destina à defesa da sociedade, na prevenção de crimes.
§ 2° A pessoa privada de liberdade mantém a titularidade dos seus direitos fundamentais, salvo as limitações inerentes ao sentido da condenação e as exigências próprias da respectiva execução.
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