Flashcard FC774570
Quais características não podem fundamentar discriminação na execução?
Legislação Penitenciária Estadual
Quais características não podem fundamentar discriminação na execução?
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Resposta
É vedada qualquer discriminação fundada em ascendência, gênero ou orientação sexual, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação econômica ou condição social.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - A execução deve respeitar a personalidade da pessoa privada de liberdade e ser executada com absoluta imparcialidade, sem discriminações fundadas na ascendência, gênero ou orientação sexual, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação econômica ou condição social:
I - a execução não deve criar situações que envolvam perigos para a defesa da sociedade ou da comunidade prisional;
II - a execução deve estimular a participação da pessoa privada de liberdade e a colaboração da sociedade na reinserção social daquele; e
III - a execução deve promover o sentido de corresponsabilidade entre as pessoas privadas de liberdade pelos assuntos de interesse geral que possam suscitar uma colaboração adequada às suas finalidades.
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