Flashcard FC774575
Para quais regimes de cumprimento de pena os Estabelecimentos Penais do Estado de Pernambuco são destinados?
Legislação Penitenciária Estadual
Para quais regimes de cumprimento de pena os Estabelecimentos Penais do Estado de Pernambuco são destinados?
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Resposta
São destinados ao recolhimento da pessoa privada de liberdade nos regimes fechado e semiaberto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - Os Estabelecimentos Penais do Estado de Pernambuco são destinados ao recolhimento da pessoa privada de liberdade em regimes fechado e semiaberto, bem como ao cumpridor de medida de segurança, constituindo-se em estabelecimentos penais, conforme a Lei Federal nº 7.210, de 1984.
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