Flashcard FC774576
Que outra categoria de sujeito, além da pessoa condenada, é acolhida pelos Estabelecimentos Penais do Estado de Pernambuco?
Legislação Penitenciária Estadual
Que outra categoria de sujeito, além da pessoa condenada, é acolhida pelos Estabelecimentos Penais do Estado de Pernambuco?
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Resposta
Também acolhem o cumpridor de medida de segurança.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - Os Estabelecimentos Penais do Estado de Pernambuco são destinados ao recolhimento da pessoa privada de liberdade em regimes fechado e semiaberto, bem como ao cumpridor de medida de segurança, constituindo-se em estabelecimentos penais, conforme a Lei Federal nº 7.210, de 1984.
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