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Qual é a natureza jurídica atribuída aos Estabelecimentos Penais do Estado de Pernambuco para fins legais?
Legislação Penitenciária Estadual
Qual é a natureza jurídica atribuída aos Estabelecimentos Penais do Estado de Pernambuco para fins legais?
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Resposta
Possuem a natureza jurídica de estabelecimentos penais, regidos pela legislação federal de execução penal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - Os Estabelecimentos Penais do Estado de Pernambuco são destinados ao recolhimento da pessoa privada de liberdade em regimes fechado e semiaberto, bem como ao cumpridor de medida de segurança, constituindo-se em estabelecimentos penais, conforme a Lei Federal nº 7.210, de 1984.
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