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Flashcard FC774603

O Conselho da Comunidade é considerado órgão da execução penal?

Legislação Penitenciária Estadual

De acordo com o assunto Legislação Penitenciária do Estado de PE: Lei Estadual nº 15.755/2016 Institui o Código Penitenciário do Estado de Pernambuco, responda:

O Conselho da Comunidade é considerado órgão da execução penal?
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Resposta

Sim.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - São órgãos da execução penal:

I - o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;

II - os Departamentos Penitenciários;

III - o Conselho Penitenciário;

IV- o Patronato;

V - o Conselho da Comunidade;

VI - o Juízo de Execução Penal;

VII - o Ministério Público; e

VIII - a Defensoria Pública.

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