Flashcard FC774608
A que ministério o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária está subordinado?
Legislação Penitenciária Estadual
A que ministério o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária está subordinado?
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Resposta
Ao Ministério da Justiça.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, com sede na Capital da República, é subordinado ao Ministério da Justiça, e suas atribuições estão previstas no art. 64 da Lei Federal nº 7.210, de 1984.
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