Flashcard FC774609
Onde estão previstas as atribuições do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária?
Legislação Penitenciária Estadual
Onde estão previstas as atribuições do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária?
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Resposta
Na Lei de Execução Penal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, com sede na Capital da República, é subordinado ao Ministério da Justiça, e suas atribuições estão previstas no art. 64 da Lei Federal nº 7.210, de 1984.
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