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Qual é o âmbito de atuação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária?

Legislação Penitenciária Estadual

De acordo com o assunto Legislação Penitenciária do Estado de PE: Lei Estadual nº 15.755/2016 Institui o Código Penitenciário do Estado de Pernambuco, responda:

Qual é o âmbito de atuação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária?
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Resposta

Nacional.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, com sede na Capital da República, é subordinado ao Ministério da Justiça, e suas atribuições estão previstas no art. 64 da Lei Federal nº 7.210, de 1984.

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