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Qual é a função do Departamento Penitenciário Nacional em relação à Política Penitenciária Nacional?
Legislação Penitenciária Estadual
Qual é a função do Departamento Penitenciário Nacional em relação à Política Penitenciária Nacional?
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Resposta
É o órgão executivo da Política Penitenciária Nacional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - O Departamento Penitenciário Nacional, subordinado ao Ministério da Justiça, é órgão executivo da Política Penitenciária Nacional e de apoio administrativo e financeiro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, com atribuições previstas no art. 72 da Lei Federal nº 7.210, de 1984.
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