Flashcard FC774614
Em que espécie normativa estão previstas as atribuições do Departamento Penitenciário Nacional?
Legislação Penitenciária Estadual
Em que espécie normativa estão previstas as atribuições do Departamento Penitenciário Nacional?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As atribuições estão previstas em lei federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - O Departamento Penitenciário Nacional, subordinado ao Ministério da Justiça, é órgão executivo da Política Penitenciária Nacional e de apoio administrativo e financeiro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, com atribuições previstas no art. 72 da Lei Federal nº 7.210, de 1984.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em