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Qual é a função institucional da Secretaria Executiva de Ressocialização no âmbito da Política Penitenciária Estadual?

Legislação Penitenciária Estadual

De acordo com o assunto Legislação Penitenciária do Estado de PE: Lei Estadual nº 15.755/2016 Institui o Código Penitenciário do Estado de Pernambuco, responda:

Qual é a função institucional da Secretaria Executiva de Ressocialização no âmbito da Política Penitenciária Estadual?
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Resposta

Exercer a função de órgão executivo da Política Penitenciária Estadual.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - A Secretaria Executiva de Ressocialização, subordinada à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, é órgão executivo da Política Penitenciária Estadual.

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