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Qual órgão tem competência para controlar e manter em funcionamento o sistema penitenciário do Estado de Pernambuco?
Legislação Penitenciária Estadual
Qual órgão tem competência para controlar e manter em funcionamento o sistema penitenciário do Estado de Pernambuco?
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Resposta
A Secretaria Executiva de Ressocialização.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - Compete à Secretaria Executiva de Ressocialização, no exercício da atribuição conferida pelo art. 7 4 da Lei Federal nº 7.210, de 1984, controlar e manter em funcionamento o sistema penitenciário do Estado de Pernambuco, mediante a guarda e a administração dos estabelecimentos prisionais, buscando a ressocialização do apenado e visando à sua proteção e garantia de seus direitos fundamentais.
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