Flashcard FC774621
Que obrigação a Secretaria deve observar em relação aos apenados ao garantir o funcionamento do sistema penitenciário?
Legislação Penitenciária Estadual
Que obrigação a Secretaria deve observar em relação aos apenados ao garantir o funcionamento do sistema penitenciário?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A proteção e a garantia dos direitos fundamentais dos apenados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - Compete à Secretaria Executiva de Ressocialização, no exercício da atribuição conferida pelo art. 7 4 da Lei Federal nº 7.210, de 1984, controlar e manter em funcionamento o sistema penitenciário do Estado de Pernambuco, mediante a guarda e a administração dos estabelecimentos prisionais, buscando a ressocialização do apenado e visando à sua proteção e garantia de seus direitos fundamentais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em